Dimob – Tudo o que você precisa saber

Declaração de Informações s/ Atividades Imobiliárias

O que é a Dimob ?

A Dimob é uma declaração obrigada pelas empresas que exercem atividades imobiliárias.

Enquadram-se em atividades imobiliárias:

– Comercialização de imóveis que foram construídos, loteados ou incorporados para esse fim;

– Intermediação de aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;

– Realização de sublocação de imóveis;

– Constituição para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios.

Qual Prazo de envio?

A declaração deve ser transmitida anualmente à Receita Federal através de Certificado Digital para apresentação referente aos fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2010. Para os anos-calendário anteriores a 2010 a utilização do certificado digital é facultativa e as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional não são obrigadas ao uso de certificado digital.

A entrega da Dimob tem o prazo final de envio no último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano-calendário. Em 2018 será o dia 28 de fevereiro. No caso da empresa que for extinta, entrar em fusão, incorporação ou cisão total, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência.

Apresentação

A Dimob deverá ser apresentada pelo estabelecimento matriz, em relação a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com as informações sobre as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições ou alienações, no ano em que foram contratados os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada.

Estão desobrigadas da apresentação da Dimob as pessoas jurídicas e equiparadas que não tenham realizado operações imobiliárias no ano-calendário de referência.

Multas

As empresas obrigadas que deixarem de apresentar a Dimob no prazo estabelecido estarão sujeitas à multas que variam de R$ 500,00 a R$ 1.500,00 por mês calendário; ou fração e R$ 100,00 por mês calendário ou fração quando se tratar de pessoa física.

A omissão de informações ou a prestação de informações falsas na Dimob caracteriza hipótese de crime contra a ordem tributária, portanto na ocorrência desses fatos poderá ser aplicado o regime especial de fiscalização.

Programa de transmissão da DIMOB

A transmissão é feita através do Programa Gerador da Dimob – PGD, que está na versão 2.6, permite uma navegação interativa e informações em fichas, dispondo de uma visão completa da declaração e possibilitando a escolha da sequência de preenchimento. O Programa Gerador da Dimob permite a importação de dados das declarações que possuem escrituração em meio magnético, a partir da geração de um arquivo em formato texto de acordo com a descrição de layout que consta na opção “Ajuda” do programa.

Receitanet

Para concluir a transmissão da Dimob para Receita Federal, é necessário um programa como canal interativo de comunicação chamado Receitanet, um serviço eletrônico que valida e transmite, via internet, as declarações de impostos e contribuições federais de empresas e pessoas físicas.

Existe algum software gerador de arquivo com as informações para importar na Programa Gerador da Dimob – PGD?

Sim! Você pode contar com o Alterdata Immobile, um sistema pleno para administração de condomínios e gestão de imóveis para locação e venda. O Immobile imprime uma visualização confortável e uma interação inteligente, o sistema oferece à administradora, imobiliária ou corretora um aspecto moderno para sua gestão imobiliária, ampliando a produtividade, refreando custos e desenvolvendo a comunicação de sua empresa. Nosso sistema está preparado para gerar o arquivo-texto e importar no Programa Gerador da Dimob – PGD.

Perguntas e Respostas

1 – No que se refere a operações imobiliárias, em que casos a pessoa física está equiparada à pessoa jurídica?

Quando efetuar incorporação ou loteamento, nos termos dos arts. 1º e 3º, inciso III do Decreto-Lei n º 1.381, de 23 de dezembro de 1974 e art. 10, inciso I do Decreto-Lei n º 1.510, de 27 de dezembro de 1976.

2 – O corretor de imóveis autônomo está obrigado a apresentar a Dimob?

Sim, se estiver equiparado à pessoa jurídica por efetuar incorporação ou loteamento.

3 – Devo informar os recebimentos, no exercício de referência, de vendas realizadas em anos anteriores?

Não. Conforme determina o art. 2º, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, as informações referem-se ao ano em que as operações foram contratadas.

4 – Contratos antigos de aluguel com renovação automática ensejam a apresentação da Dimob?

Sim, conforme previsto no inciso II do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010.

5 – O que se considera “Rendimento Bruto” pago mensalmente ao proprietário pelo locatário do imóvel? E o valor da comissão, como informar?


Rendimento bruto é o valor total pago pelo locatário no mês, sem nenhuma dedução. Na ficha “Locação”, o valor do rendimento deve ser informado no mês em que o locatário efetuar o pagamento à administradora do imóvel, independente de quando o mesmo tiver sido repassado ao locador, conforme determina o art. 31, §2º da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014.


O valor da comissão é o valor pago pelo locador à imobiliária, a título de comissão/taxa pela administração do imóvel, conforme estabelecido em contrato. Deve ser informada no mês em que a comissão for paga.


6 – Como informar as operações imobiliárias quando um dos participantes for estrangeiro?

A pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que possua bens e direitos no Brasil, deve inscrever-se no CPF ou no CNPJ independentemente da data de aquisição do bem, conforme rezam a Instrução Normativa RFB nº 1548, de 13 de fevereiro de 2015 e a Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.

7 – O que fazer quando o programa Dimob não aceita o CPF de um locatário?

Se, ao tentar incluir o locatário/locador, o programa informou que o CPF estava inválido, significa que o número informado está incorreto. Obtenha com o locatário/locador o número correto.

8 – Como devem ser informados os aluguéis antecipados pela administradora do imóvel?

Rendimento de aluguel antecipado pela administradora do imóvel ao locador, independente se o mesmo foi pago pelo locatário, deve ser informado no mês em que o pagamento foi antecipado.

9 – Em caso de devolução/cancelamento, pode haver duas vendas para um mesmo imóvel no ano, como informar?

Informar ambas quando a devolução/cancelamento não tiver desfeito integralmente os efeitos produzidos no negócio. Neste caso, informar como Valor Pago a parcela não restituída ao primeiro adquirente.

10 – A taxa de intermediação de aluguel paga às imobiliárias pelos proprietários dos imóveis no mês do contrato, integra o valor da comissão recebida no mês ou apenas o correspondente à taxa de administração mensal?

Todos os valores percebidos pela imobiliária integram a comissão a ser informada na Dimob.

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