NOVO! Confira o último episódio do podcast Contabilidade sem neura Ouvir agora
Inteligência Fiscal

MEI: divulgados os CNPJ suspensos

1 Mins de leitura

Foi divulgada no Portal do Empreendedor, dia 23/10/2017, a listagem dos MEI cujos CNPJ foram suspensos por 30 dias.

Os MEI que tiveram os CNPJ suspensos são aqueles que não pagaram nenhum DAS referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma DASN-SIMEI referentes aos anos de 2015 e 2016.

A medida visa possibilitar a regularização da situação do MEI até o dia 22/11/2017. Caso o microempreendedor individual não faça a regularização, poderá ocorrer o cancelamento definitivo do CNPJ.

No Portal do Empreendedor é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo CPF. Para regularizar sua situação, o microempreendedor individual pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses.

A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado.

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Fonte: http://www.fenacon.org.br/noticias/cnpj-suspensos-do-mei-foram-divulgados-2638/

Soluções em cloud para acelerar a produtividade e eficiência da equipePowered by Rock Convert
110 Artigos

Sobre o autor
Gerente do setor de Inteligência Fiscal da Alterdata.
Artigos
Artigos relacionados
Inteligência Fiscal

Veja o que precisa saber sobre o EFD-Contribuições

4 Mins de leitura
00O avanço tecnológico beneficiou bastante os processos contábeis dentro das empresas. Uma dessas principais alterações foi a implementação do Sistema Público de…
Inteligência Fiscal

Não cometa os 8 principais erros fiscais e fuja de problemas

4 Mins de leitura
00A legislação brasileira é volumosa e bastante complexa. Por esse motivo, vários gestores contábeis cometem alguns erros fiscais, o que prejudica as…
Inteligência Fiscal

Reflexos Férias e 13º - Lei 14.020 de 2020

3 Mins de leitura
00Foi publicada Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME, a qual analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de…

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.