Escrituração Contábil Digital

Artigo escrito pelo Setor de Inteligência Fiscal da Alterdata Software

 

Obrigatoriedade

 

Para este ano, estão obrigadas a entregar a ECD referente aos fatos contábeis de 2016:

  • As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;
  • As pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, quando:
  1. a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, e Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) em qualquer mês do ano-calendário a que se refere a escrituração contábil; ou
  1. b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou proporcional ao período;
  • As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não adotam o Livro Caixa.
  • As Sociedades em Conta de Participação (SCP) enquadradas nas hipóteses previstas acima devem apresentar a ECD como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo.

 

Para as demais pessoas jurídicas é facultada a entrega.

 

Prazo

Deve ser entregue anualmente, sendo encerrado o prazo às 23h59min59s do último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário.

 

Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECD deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, exceto se ocorridas de janeiro a abril, quando o prazo será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência.

 

Penalidades

A falta de entrega da ECD nos prazos, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarreta aplicação das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sendo:


Por apresentação fora do prazo

  1. a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido.

 

  1. b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas.

 

Reduzida à metade, quando a entrega da ECD ocorrer antes de qualquer procedimento de ofício.

 

Por apresentação com informações inexatas, incompletas ou omitidas

  1. a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

 

  1. b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.

 

Novidades na entrega do ano-calendário 2016:

Além da ampliação das pessoas jurídicas sujeitas a obrigatoriedade de entrega da ECD, houve a implementação do leiaute 5, que incluiu os registros de Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD e Bloco K.

 

Substituição da ECD

Para a substituição da escrituração que contenham erros que não possam ser corrigidos por meio de lançamentos extemporâneos, será obrigatória a inclusão do Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD (registro J801).

 

O Termo deverá conter:

  • Identificação da escrituração substituída;
  • Descrição pormenorizada dos erros;
  • Identificação clara e precisa dos registros que contêm os erros, exceto quando estes decorrerem de outro erro já discriminado.

 

O Termo de Verificação para Fins de Substituição será assinado:

  • Pelo próprio profissional contábil que assina a escrituração substituta, quando a correção dos erros não depender de alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis, tais como, correções em termo de abertura ou de encerramento e na identificação dos signatários;
  • Por 2 (dois) profissionais contábeis, sendo 1 (um) deles contador, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações não auditadas por auditor independente;
  • Por 2 (dois) contadores, sendo 1 (um) deles auditor independente, quando a correção do erro gerar alterações de lançamentos contábeis, de saldos ou de demonstrações que tenham sido auditadas por auditor independente.

 

São nulas as alterações feitas sem o Termo de Verificação para fins de Substituição.

Portanto, para o envio da ECD retificadora serão necessários, pelo menos, três assinaturas (do responsável legal, do contador responsável pela ECD e do contador responsável pelo Termo de Verificação para fins de Substituição da ECD), quando a correção dos erros não envolverem alterações de lançamentos contábeis, saldos, ou demonstrações contábeis.

 

Bloco K

O Bloco K (Conglomerados Econômicos), é destinado as empresas controladoras obrigadas a apresentar demonstrações consolidadas de acordo com a legislação societária.

Demonstrações consolidadas são demonstrações contábeis que representam um conjunto de entidades (grupo econômico), em que os ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora e de suas controladas são apresentados como se fossem uma única entidade econômica.

 

No art. 249 da Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) é determinado que a companhia aberta que tiver mais de 30% (trinta por cento) do valor do seu patrimônio líquido representado por investimentos em sociedades controladas deverá elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas.

 

No entanto, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários), por meio do art. 21 da Instrução Normativa nº 247/96, determina que as demonstrações consolidadas devem ser elaboradas por companhia aberta, mesmo quando o investimento é inferior a 30% (trinta por cento).

 

Ainda, a Norma Brasileira de Contabilidade TG 1000 (R1) – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, item 9.2, estabelece que a entidade controladora deve apresentar demonstrações contábeis consolidadas nas quais ela consolida seus investimentos em controladas. As demonstrações contábeis consolidadas devem incluir todas as controladas da controladora.

 

O envio destas informações é facultativo para o ano-calendário 2016.

Related Posts

Lean startup: entenda o que é e quais são seus...

5 mudanças na contabilidade que você precisa...

5 benefícios de um sistema ERP para a gestão da sua...

Deixe uma resposta