
[ESOCIAL] Obrigatoriedade da DCTF-Web e recolhimento do FGTS pela SEFIP
Em seguida saiu a publicação Circular da Caixa Econômica Federal possibilitando o empregador do 1º grupo (empresas com faturamento acima de 78 milhões em 2016), a efetuar o recolhimento do FGTS pela SEFIP até a competência outubro/2018.
As guias referentes aos recolhimentos rescisórios – GRRF – poderão ser utilizadas pelos empregadores para aqueles desligamentos de contratos de trabalho ocorridos até 31 de outubro de 2018.
Base legal:
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.819, DE 26 DE JULHO DE 2018;
- CIRCULAR Nº 818, DE 30 DE JULHO DE 2018.
Sobre o eSocial
O eSocial é um instrumento de unificação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. O objetivo é padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição em todo o território nacional.
Em outras palavras, o eSocial é uma ferramenta para consolidar as obrigações acessórias da área trabalhista de uma empresa em uma única entrega. Dessa forma, o profissional de RH pode enviar todas informações relevantes ao CAGED, GFIP, RAIS e outras em um único envio.