Desde que foi criado, o regime tributário MEI tem mudando a vida de muitos empreendedores. Em 2020, o aumento de empresas abertas nessa categoria foi significativo. Só nos primeiros cinco meses, já existiam mais de 10 milhões de empresas MEI no país! Mas, afinal, o que é MEI?
O regime tributário para microempreendedores individuais é conhecido como MEI. Ele é ideal para quem está começando um novo negócio sozinho. E pode trazer muitas vantagens para quem quer crescer no mercado.
Continue sua leitura para entender o que é MEI e quais são os prós e contras da tributação!
O que é MEI?
MEI é a sigla para microempreendedor individual, um regime tributário para microempresas. Ele faz parte do plano Simples Nacional. Abrindo sua empresa sob esse regime, você tem direito a um CNPJ e pode emitir notas fiscais. Ao contrário dos outros regimes tributários, esse tem um valor mensal fixo.
Quem pode abrir uma empresa MEI?
Abrir uma empresa sob esse regime tributário é possível para empreendedores que:
- Têm, no máximo, um empregado registrado;
- Têm um faturamento anual de até R$ 81 mil, ou R$ 6.700,00 mensal;
- Não participam de outras empresas como titulares, sócios ou administradores;
- Têm uma empresa que está na lista de atividades permitidas no MEI. Para ter certeza, consulte a lista no site do governo.
É importante ressaltar que quem recebe algum benefício previdenciário pode perder o benefício ao formalizar uma empresa como MEI. Por isso, se você recebe salário-maternidade, aposentadoria, auxílio-doença ou seguro-desemprego, fique atento.
O que é preciso para abrir um MEI?
Abrir uma microempresa é um processo simples. Em primeiro lugar, você precisa fazer uma conta no site do Portal do Empreendedor. Para fazer esse cadastro, é preciso ter seu CPF, certificado digital ou conta no Banco do Brasil.
Cada cidade e estado pode exigir alguns documentos diferentes para validar a inscrição. Em alguns casos, será preciso ir até a prefeitura da sua cidade. Por isso, entre em contato com os órgãos responsáveis locais para tirar essas dúvidas.
MEI: responsabilidades e obrigações
Agora que você já sabe o que é MEI, deve saber também que todo regime tributário tem suas obrigações. Elas vêm na forma de pagamentos de tributos, mas também de declarações de rendimento anuais. Assim, você garante que sua empresa continua dentro dos limites do MEI.
Confira abaixo algumas das responsabilidades do microempreendedor individual:
Taxas e tributos
Ainda que seja preciso preencher alguns requisitos para abrir sua empresa como MEI, não é preciso pagar nada por isso. De acordo com a Lei Complementar 123/206, registrar uma empresa como MEI é completamente gratuito.
Como faz parte do Simples Nacional, o MEI é isento dos seguintes tributos federais:
- Imposto de Renda;
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Os tributos do MEI são cobrados em uma taxa única, em um pagamento conhecido como DAS.
O que é o DAS?
DAS é a sigla de Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Ele é a contribuição mensal paga por quem tem uma empresa registrada como MEI. Esse documento pode ser acessado pelo Portal do Empreendedor e tem vencimento todo dia 20. Ele pode ser pago em boleto, débito automático ou mesmo diretamente pelo banco.
Como é feito o cálculo do DAS?
O valor da contribuição mensal para o MEI é feito com base no salário mínimo. Ele corresponde a 5% do valor do salário mínimo. Ainda pode ser adicionado:
- R$ 1,00, para quem é contribuinte do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços);
- R$ 5,00, para quem é contribuinte do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Os valores atualizados (2021) da contribuição mensal do MEI são:
- Para empresas do tipo Comércio ou Indústria: R$ 56,00
- Para empresas do tipo Prestação de Serviços: R$ 60
- Para empresas do tipo Comércio e Serviço Juntos: R$ 61
Declaração de rendimentos
Além de pagar o DAS mensalmente, o empreendedor MEI tem ainda mais uma responsabilidade. Ele precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI). Essa declaração é uma forma de consolidar as informações de faturamento da empresa no ano anterior.
Para fazer a declaração, é preciso entrar no Portal do Empreendedor, encontrar o formulário e preencher com suas informações. Normalmente, o prazo para fazer a declaração é até o final de maio. E as informações requeridas são:
- Seu CNPJ;
- O tipo de empresa registrado (comércio, serviços ou ambos);
- A quantidade de empregados da empresa, além do dono (que deve ser igual ou menor do que 1);
- O faturamento anual total, do primeiro ao último mês do ano anterior.
Depois de preencher as informações, você só precisa confirmar a declaração. Imprima o comprovante da declaração e guarde com os documentos da sua empresa.
Já deu para entender melhor o que é MEI, não é mesmo? Como podemos ver, ele é um regime tributário descomplicado. Ele não exige muita burocracia ou mesmo muitos tributos por parte dos empreendedores. Mesmo a declaração anual é muito menos complicada do que a declaração do Imposto de Renda, por exemplo.
Isso não quer dizer, no entanto, que ele sempre vai ser a melhor escolha para sua empresa.
Qual a diferença entre o MEI e o ME?
Se você está se perguntando o que é MEI, também deve ter dúvidas sobre o ME. Ele também é enquadrado no Simples Nacional e oferece oportunidades para microempresas.
Quando falamos de faturamento e suporte, uma empresa ME é maior do que MEI. Enquanto um MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, esse número chega a R$ 360 mil para ME. Mas existem outras diferenças significativas:
Formação
As empresas enquadradas no MEI podem ser formalizadas sem muitas burocracias. Mas é importante que sejam formadas por, no máximo, um funcionário além do dono. Já as empresas ME podem ter uma equipe de funcionários.
Contribuição e burocracia
A contabilidade de uma empresa MEI é simples. Na verdade, ela é propositalmente descomplicada, para que mais pessoas usufruam de seus benefícios. Uma empresa ME, por outro lado, tem mais obrigações e, muitas vezes, precisa de um contador.
Quanto à contribuição, o valor do MEI é fixo, de acordo com sua atividade. Já o valor do ME é baseado na receita da empresa.
Atividades
Para que uma empresa seja enquadrada como MEI, ela precisa se encaixar em uma das atividades definidas para o regime. Para uma empresa ME, por outro lado, existem mais possibilidades. Em todo caso, é preciso conferir o que é permitido em cada uma, de acordo com as suas ideias.
O que fazer se sua empresa passar do faturamento permitido?
Quando sua empresa MEI passa do faturamento permitido, é preciso mudar de categoria. Para fazer isso, você pode pedir solicitar um novo enquadramento, de acordo com o novo faturamento.
Apenas isso, no entanto, pode não ser o suficiente. Por isso, por meio do site do SIMEI, o empreendedor também pode pedir seu desenquadramento do MEI. Assim, é possível buscar uma nova opção sem ficar em uma situação irregular.
Prós e contras de abrir um MEI
Mesmo sabendo o que é MEI, é preciso dar um passo além e entender seus prós e contras. Afinal, como saber se esse é o regime certo para sua empresa? Que tipo de vantagens ele pode trazer? E quais são as desvantagens?
Saiba mais abaixo:
Benefícios do MEI para sua empresa
Ter uma empresa aberta como MEI traz benefícios de diversas maneiras. Como o regime se encaixa no Simples Nacional, muitas das burocracias e cobranças de tributos são simplificadas. Além disso, outras vantagens são:
Aposentadoria
Como o DAS prevê o pagamento do INSS, quem se registra como MEI está contribuindo com a Previdência Social. Ou seja, sua aposentadoria está garantida.
Salário-maternidade
O salário-maternidade de quem se registra como MEI é pago diretamente pelo INSS. Você pode fazer a solicitação pela própria página da Previdência Social.
Auxílio-doença
O MEI também dá direito ao afastamento remunerado em caso de problemas de saúde. O auxílio-doença pode ser solicitado no INSS/Previdência. É só ligar ou acessar o site no primeiro dia em que estiver incapacitado de exercer suas atividades.
Tributos menores
A maioria dos empresários e profissionais precisam pagar até 11% do salário mínimo para garantir seus benefícios. Quem se registra como MEI, no entanto, paga apenas 5% e recebe as mesmas vantagens.
Como o MEI é enquadrado no Simples Nacional, o empreendedor é isento de todos os tributos federais. É muito mais simples garantir suas contribuições com o MEI.
CNPJ
A abertura de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica faz a diferença para uma microempresa. Esse documento permite a abertura de uma conta em banco, por exemplo. Também possibilita acesso a crédito com juros menores. E traz mais credibilidade para o seu negócio, permitindo a emissão de nota fiscal.
Além dos benefícios listados acima, durante a pandemia de COVID-19, as empresas registradas como MEI também receberam auxílio emergencial.
As desvantagens do MEI para sua empresa
Mesmo entendendo bem o que é MEI e seus benefícios, isso não significa que ele não tenha desvantagens. A primeira delas é que o MEI não cobre todas as áreas do mercado. Por isso, antes de tentar fazer seu registro, é importante pesquisar se isso é possível. Em muitos casos, mesmo que sua empresa preencha todos os requisitos, ele se torna inviável.
A segunda desvantagem é a limitação do rendimento anual. A partir do momento em que sua empresa começar a crescer, será preciso ficar de olho nos números. Se eles crescerem acima do esperado, será preciso trocar de regime tributário.
Essa troca deve ser feita com urgência. Afinal, se sua empresa estiver fora do valor determinado para MEI, ela estará irregular.
Como vimos, as vantagens de ter uma empresa registrada como MEI superam as desvantagens. Só é preciso conferir que você tem o que é necessário e monitorar o crescimento dos lucros. Assim, é possível começar com o MEI e passar para outro regime, se for preciso.
Nota fiscal para microempreendedor individual
Quando sua empresa é registrada como MEI, você tem direito a emitir notas fiscais. Esse é um dos maiores benefícios desse regime, e um dos principais motivos que levam empreendedores a procura-lo.
Ao mesmo tempo, a emissão de notas fiscais como MEI gera muitas dúvidas. Confira abaixo algumas das principais:
O MEI precisa emitir notas fiscais?
O MEI está autorizado a emitir notas fiscais. Mas isso significa que ele sempre precisa fazer isso? A resposta é não — o MEI só precisa emitir notas em operações com pessoas jurídicas. Em nenhum caso há necessidade de emitir notas fiscais para o cliente final.
Mesmo que o cliente seja uma pessoa jurídica, a emissão pode não ser necessária em alguns casos. Por exemplo, se a empresa emite notas fiscais de entrada para o controle do giro de estoque.
Existem tipos diferentes de notas fiscais?
Sim. Quando uma empresa é registrada como MEI, ela pode emitir cinco tipos diferentes de notas fiscais. Confira abaixo quais são elas e suas características:
Nota Fiscal Avulsa (NFA) e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
Ideal para microempreendedores que não realizam vendas de produtos e serviços frequentemente. Nesse modelo, cada nota é emitida individualmente. Elas podem ser emitidas em papel ou em formato eletrônico.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
A nota fiscal eletrônica é parecida com a nota fiscal avulsa eletrônica. A única diferença é que ela exige um certificado digital para seguir com sua autenticação. Por ser feito de forma automática, também não é preciso preencher cada nota individualmente.
Nota Fiscal de Venda ao Consumidor (NFC) e Nota Fiscal Eletrônica de Venda ao Consumidor (NFC-e)
A nota fiscal de venda ao consumidor é mais utilizada na venda de mercadorias. Você pode conhece-la na forma de um bloco de notas, que é como ela costumava aparecer nas últimas décadas. Hoje em dia, ela pode ser feita de forma online.
Como emitir uma nota fiscal?
Por fim, ficamos com a questão de como emitir uma nota fiscal. Afinal, com todos esses modelos diferentes, como dar o primeiro passo para a emissão?
Em primeiro lugar, é importante saber que todos os estados têm regras diferentes para a emissão. Alguns estados, por exemplo, não têm a NFA. Nos estados que a oferecem, é preciso solicitá-la junto à Secretaria da Fazenda. Essa solicitação pode ser feita pela internet ou na própria SEFAZ, onde será cobrada uma taxa.
Já a NF-e pode ser emitida diretamente pelo site da Secretaria da Fazenda ou da prefeitura da cidade. Não é preciso fazer uma solicitação prévia.
Por fim, a NFC pode ser solicitada também junto à Secretaria da Fazenda. Nesse caso, você pede a permissão para emitir o bloco de notas. O SEFAZ também tem que autorizar a emissão online.
Oportunidades para MEI
Tirando suas dúvidas sobre o que é MEI, você também pode começar a pensar em oportunidades. Como foi visto no começo do texto, 2020 foi um grande ano para os microempreendedores individuais. E essa maré pode continuar, porque a possibilidade de registrar sua empresa de maneira simples é recompensadora.
Confira abaixo algumas possibilidades para empresas MEI:
Prestação de serviço autônoma
Muitas empresas registradas como MEI são abertas por prestadores de serviço autônomos. É uma maneira simples de oficializar seu trabalho, garantir benefícios e emitir notas fiscais. Alguns serviços prestados nesse tipo de regime tributário são:
- Aulas de idiomas ou reforço;
- Consultoria;
- Edição e revisão de textos;
- Produção de conteúdo;
- Planejamento e organização.
E-commerce
Esse foi um dos setores que mais cresceu em 2020. E não é para menos: com o fechamento do comércio em diversas cidades, foi preciso inovar. Por isso, muitos microempreendedores individuais se encontraram abrindo lojas virtuais.
Elas são boas oportunidades porque não exigem aluguel e outras contas relacionadas às lojas físicas. Além disso, não exigem um investimento inicial tão alto.
O MEI é importante para quem cria um e-commerce por causa da possibilidade de emitir notas fiscais. Em alguns estados, ela é obrigatória para toda compra de um microempreendedor individual.
A nota deve ser emitida e enviada junto com o produto. Quando o produto é enviado pelo correio, a nota vai junto da declaração de conteúdo da embalagem. Ela é um documento oficial e deve ser apresentada em algumas situações, como uma possível troca.
Marketplace
O marketplace é uma ideia ainda mais simples para quem quer começar a trabalhar no e-commerce. Quem não tem condições ou o conhecimento necessário para abrir uma loja virtual pode, sem complicações, utilizar um marketplace.
Eles são espaços dentro de grandes lojas onde você pode vender seus produtos. A maioria das grandes lojas têm um marketplace. Alguns exemplos são a Magazine Luiza e a Amazon. O Mercado Livre, por outro lado, é em si um marketplace.
Nesses casos, você pode abrir sua loja a partir da criação de um perfil. Depois, é só colocar os produtos disponíveis para venda. É mais simples e rápido do que a criação de um e-commerce.
A nota fiscal também tem um papel importante nesses casos. Elas precisam acompanhar os produtos na entrega, indo anexadas com a declaração de conteúdo pelo correio.
O que é MEI? Mais oportunidades para novos empreendedores
Esses são apenas três exemplos de oportunidades de empresas que se encaixam no MEI. Mesmo com uma lista restrita de atividades, ainda são muitos os profissionais que se enquadram nesse regime. Cabelereiros, fornecedores de alimentos e manicures são outros exemplos.
Ou seja, ter o MEI pode mudar sua perspectiva enquanto profissional. Agora que entende o que é MEI, seus benefícios e requerimentos, pode decidir se é o melhor para sua empresa. Se for o caso, acesse o Portal do Empreendedor e faça seu cadastro hoje mesmo!
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