Mudança na retenção de impostos

Retenção de impostos: entenda as principais mudanças

Vamos ser sinceros: o sistema tributário brasileiro não facilita em nada a vida do empresário. Como se não bastasse a própria carga de impostos, a legislação que determina como e quando a retenção de impostos deve ser feita é complexa e confusa, além de estar à mercê de mudanças repentinas.

Tudo isso exige inteligência fiscal para que a empresa não saia no prejuízo com o pagamento dos impostos devidos.

Pensando em tudo isso é que resolvemos produzir este post, focado na mudança da legislação de retenção de impostos e na importância de dar a devida atenção à declaração desses tributos para que sua empresa não pague a mais. Ficou interessado? Então continue lendo!

Conheça os tributos

Antes de falarmos sobre a retenção de impostos em si, convém conhecer exatamente do que eles tratam, por que são cobrados e qual a destinação desses valores. Vamos focar aqui no PIS, na COFINS e na CSLL, contribuições retidas na fonte.

Nesses casos, a Pessoa Jurídica que contrata qualquer outra Pessoa Jurídica para realizar serviços deve fazer o recolhimento do tributo já no pagamento. Dito isso, vamos a cada uma das contribuições?

PIS

O Programa de Integração Social é uma contribuição destinada à garantia de direitos dos trabalhadores. O PIS financia seguro-desemprego, abono salarial e participação de receita das organizações, além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

COFINS

Por sua vez, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é uma das fontes de receita para a previdência e assistência social, além de contribuir para os fundos destinados à saúde.

CSLL

A Contribuição Social sobre Lucro Líquido é mais uma contribuição tributária destinada à seguridade social. Lembrando que a CSLL deve ser auferida de forma semelhante ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — de acordo com o Lucro Real ou o Lucro Presumido.

Domine as mudanças

A retenção do PIS, da COFINS e da CSLL é regulada pela lei 10.833, de 2003, que determina que toda vez que há um pagamento de uma empresa para outra referente a diferentes prestações de serviços, os impostos devem ser recolhidos de acordo com os seguintes percentuais:

  • 1% para a CSLL;
  • 3% para a COFINS;
  • 0,65% para o PIS.

Assim, a alíquota total de recolhimento é de 4,65% sobre o valor da transação. Antes da última alteração da legislação, que entrou em vigor em 2016, os pagamentos com valor igual ou inferior a 5 mil reais eram dispensados desse recolhimento.

Era preciso, no entanto, somar todos os valores pagos durante um mês para garantir que esse teto não fosse ultrapassado. Além disso, se um pagamento já tivesse sido tributado e o posterior se mostrasse abaixo do teto, era preciso fazer a compensação do valor anteriormente recolhido.

Na legislação atual, as empresas ficam dispensadas de recolher essas contribuições tributárias caso o valor da retenção seja igual ou inferior a 10 reais. A única exceção é na declaração realizada por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), feita via Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Dito isso, vale fixar o seguinte: toda nota fiscal com valor maior do que 215,05 reais deve conter a retenção dos impostos. Isso porque, se multiplicamos 215,06 reais pela alíquota total de 4,65%, temos 10 reais como resultado.

Além do valor total a ser pago, a nova legislação também traz uma alteração importante em relação aos prazos de recolhimento. Anteriormente, esse processo devia ser feito até o último dia útil da quinzena seguinte à do pagamento realizado à Pessoa Jurídica. Agora, porém, o recolhimento deve ser feito até o último dia útil do segundo decêndio (prazo de 10 dias) do mês seguinte àquele do pagamento à empresa prestadora de serviços.

Entenda os serviços

A legislação referente à retenção de contribuições define uma série de serviços que devem sofrer retenção quando prestados entre Pessoas Jurídicas. Podemos citar:

  • serviços de limpeza e conservação, como higienização, dedetização e manutenção de edifícios, dependências ou áreas comuns;
  • instalação e conservação de máquinas e veículos, sendo que a manutenção simples não deve ser tributada — entram aqui desde equipamentos agrícolas, como tratores, passando por carros, embarcações e navios;
  • serviços de vigilância e segurança, como o pagamento de terceirizadas que contam com vigias, porteiros e mesmo com a escolta de veículos com carga humana, animal ou material;
  • serviços de profissionais liberais terceirizados, como administradores, advogados, arquitetos, auditores, terapeutas ocupacionais e técnicos contábeis, entre outros.

Deu para entender que não são apenas as grandes empresas que precisam contar com esses tipos de serviços, certo? Mesmo que você não seja um empreendedor, portanto, deve ficar atento às regras de retenção de impostos, já que elas afetam sim sua vida — caso você more em um condomínio, por exemplo.

Vale lembrar que condomínios são Pessoas Jurídicas que normalmente contratam muitas empresas terceirizadas, especialmente de segurança, limpeza e conservação. Existem outras entidades jurídicas que também precisam cuidar da retenção de impostos, como cooperativas, fundações privadas e associações, como sindicatos, federações e confederações.

Desvende o Simples

O Simples Nacional é uma modalidade tributária destinada a pequenas e médias empresas. Como o próprio nome já sugere, a proposta é simplificar o recolhimento de impostos desse tipo de Pessoa Jurídica, até mesmo diminuindo a carga tributária com que esses negócios devem lidar.

Há até pouco tempo, para serem incluídas no Simples, as empresas podiam ter um faturamento anual de até 3,6 milhões de reais. Contudo, a lei complementar 155, de 2016, alterou esse valor. Agora, o teto de faturamento é de 4,8 milhões de reais anuais.

Entre as principais vantagens do Simples está a desobrigação de retenção das contribuições tributárias. No entanto, é preciso que as empresas forneçam uma declaração assinada por seus representantes legais a cada contrato. Esse documento deve ser emitido em 2 vias, sendo a primeira arquivada pelo contratante e a segunda, pelo próprio prestador de serviço. Tal declaração também pode servir como recibo de entrega.

Além disso, as alíquotas de impostos para os Simples são estabelecidas de acordo com faixas de faturamento. Para simplificar, basta entender o seguinte: quanto maior é o faturamento bruto, mais altas são também as taxas. Existem 6 faixas tributárias para o Simples. Que tal procurar saber em qual delas sua empresa se encaixa?

Entenda o eSocial

Outra mudança recente que vem levantando uma série de dúvidas é a do eSocial. Foi a partir do início de 2018 que as empresas com faturamento bruto anual de até 78 milhões de reais passaram a ser obrigadas a usar a ferramenta. A partir de julho de 2018, a obrigação também se estenderá para as demais empresas.

Ao contrário do que muita gente pensa, ainda que possa ser burocrático e moroso, o processo é relativamente simples. As empresas devem cadastrar seus funcionários no portal e disponibilizar dados relativos à retenção de impostos, além de informar sobre condições de segurança e saúde dos empregados. No campo fiscal, é preciso discriminar as contribuições previdenciárias realizadas pelo negócio e onde houve retenção de impostos na fonte.

A ideia aqui é digitalizar esse tipo de obrigação acessória, o que, ao menos em tese, vai diminuir a burocracia para as empresas e aumentar a capacidade dos órgãos da Receita e da previdência de verificarem a correção das declarações tanto em qualidade quanto em velocidade.

Vale lembrar que esse processo de modernização também afeta outras obrigações acessórias. A implementação da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais também segue o calendário do eSocial. Mas a EFD-Reinf é referente apenas a empresas que optaram por reter contribuições sociais de acordo com sua renda bruta ou aquelas que fazem a retenção de PIS, CSLL, COFINS e IR na fonte.

Assim, as empresas passarão a usar a EFD-Reinf para substituir uma série de outras obrigações acessórias, como a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

Diminua os riscos

Quando o assunto envolve impostos e tributos, não tem jeito: sua empresa precisa contar com um setor contábil dedicado, processos seguros e o auxílio de tecnologias para calcular e pagar suas obrigações com o Fisco.

Cada um desses processos é importante para garantir que não aconteça qualquer tipo de erro capaz de trazer problemas maiores, como multas e penalidades impostas pela Receita.

Mas sua importância vai além, voltando-se para a garantia de alguns direitos da empresa. É possível, por exemplo, que seu negócio tenha um saldo positivo no pagamento de PIS, COFINS e CSLL. Nesse caso, tal valor pode ser usado como desconto em pagamentos de outros tributos federais.

Contar com ferramentas automatizadas para lidar com o pagamento, a emissão de notas fiscais e a retenção de impostos no momento da contratação de serviços terceirizados também é um investimento que dá retorno. Afinal, a automação dos serviços gera agilidade, afasta o risco de erro humano e facilita a gestão tributária da empresa.

Quer ficar por dentro das mudanças na legislação tributária e conferir as melhores práticas de gestão empresarial? Então assine a nossa newsletter e receba, diretamente no seu e-mail, as novidades do blog!

Related Posts

Inteligência de dados no departamento pessoal: quais...

Previsão orçamentária: qual a sua importância e o...

Alterada resolução que dispõe sobre os prazos para...

Comments

  • Charles
    29/06/2017 at 08:11

    No caso de uma empresa prestadora de serviços que consta na lista de retenções, optante pelo simples, emitir uma nf para uma empresa também optante pelo simples. Deverá ser destacada na nf a retenção?

    Referente ao IRRF permanece normal para as empresas optante pelo simples? Qual o critério a ser considerado?

    Obrigado pelo espaço.

    • alterdata
      30/06/2017 at 16:35

      Olá, Charles!

      Entendemos que deve ser observado o comando da IN 765/2007 que entendemos ser aplicável ao caso concreto. Cabe ainda observar que diante da falta de outros elementos, que o profissional busque outros elementos de convencimento e solução. Por isso adicionamos a solução de consulta 119/2002 para auxiliar na dúvida. Caso ainda não seja suficientemente esclarecedora sugerimos questionar ao fisco para ter certeza sobre o tema, pois não somos uma empresa especializada em consultoria tributária. Assim, nos posicionamos somente no sentido de contribuir no seu entendimento mas em jamais prestar serviço para apontamento de solução definitiva.

      Esperamos ter sido útil nossa dica e agradecemos seu contato.

  • Felipe Chagas
    30/06/2017 at 15:38

    Olá, gostei muito desta matéria, deixo aqui uma sugestão, gostaria de ler mais sobre lei da terceirização.

    • alterdata
      30/06/2017 at 16:35

      Obrigado pela sugestão, Felipe! Vamos colocar em pauta 😉

  • RITA DE CASSIA MELO
    30/06/2017 at 16:34

    Muito interessante, e bem explicado….parabéns, obrigada pela colaboração.

    • alterdata
      19/03/2018 at 16:02

      Olá, Rita!

      Obrigado e continue acompanhando o nosso blog 🙂

  • RITA DE CASSIA MELO
    30/06/2017 at 16:35

    OBRIGADA

  • LUCIANO ARAUJO DE ALMEIDA
    30/06/2017 at 16:45

    Uma matéria interessante, bem explicado sobre os impostos, gostei mesmo

    • alterdata
      19/03/2018 at 16:02

      Olá, Luciano!

      Obrigado e continue acompanhando o nosso blog 🙂

  • Joseval de Brito Oliveira
    30/06/2017 at 16:48

    Boa Tarde!!
    Muito bom o tema abordado e bem explicado. Poderia colocar o tema da desoneração em folha?

  • RONALDO DE SOUSA
    30/06/2017 at 16:49

    EXCELENTE MATÉRIA, PARABÉNS MUITO BEM EXPLICADO.

  • Marcos
    07/07/2017 at 21:52

    Parabéns pela explicação. Ficou uma dúvida: Empresa do Simples qdo tomadora do serviço. Dever reter?

  • luiz marcos
    11/09/2017 at 17:24

    ficou uma duvida no ar com relação a empresa optante pelo simples nacional do ramo de construção civil (ANEXO IV), cessão de mão de obra, tem a obrigação de retenção do INSS 11% sobre o faturamento cuja a atividade principal acha-se inserida num dos grupos 412, 432, 433 e 439 cnae 2.0, podendo esta retenção ser compensada em GFIP. corrija-me se eu estiver errado

    • Edson Lopes
      07/11/2017 at 15:31

      De fato a legislação prevê essa retenção de 11% de INSS sobre o valor da nota podendo esta retenção ser compensada na GFIP. Essa legislação é estabelecida na IN 971/2009. Oriento que observe os detalhes da legislação e consulte seu contador para maiores esclarecimentos.

  • arlete
    21/09/2017 at 16:57

    parabéns,muito bom o artigo

    • Edson Lopes
      21/09/2017 at 17:46

      Muito obrigado, Arlete! Continue acompanhando nossos artigos e compartilhe com seus colegas. Abraço!

  • Bruna
    07/06/2018 at 17:27

    Boa tarde. Edson!
    Somos uma administradora de condomínios e vimos praticando retenção e recolhimento desses tributos (PIS/COFINS/INSS) através das guias DARF. Restou uma dúvida de como o Governo identifica esses pagamentos já que o DARF é emitido no CNPJ do Condomínio (tomador) e não há campo para identificação da empresa prestadora dos serviços nem da numeração da respectiva Nota Fiscal. Há obrigação de fazer algum tipo de declaração dessas guias recolhidas? Se há… existe formulário para essa declaração no sistema da Alterdata?
    Obrigada!

Deixe uma resposta