Quem deseja abrir uma loja ou atuar como microeempreendedor individual (MEI) precisa saber que há certos passos para começar a atuar. Um deles é fazer seu cadastro como pessoa jurídica — momento importantíssimo para garantir com o governo o cumprimento de seus direitos e deveres. Mas, afinal, como abrir um CNPJ?
Não existe legalidade em uma loja que não tenha cadastro de pessoa jurídica. Falando assim pode parecer complicado, mas não há nenhum mistério. Confira neste texto como abrir um CNPJ!
O que é CNPJ?
O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é uma sequência numérica que garante a identificação de um negócio (nesse caso, sua loja) perante à Receita Federal. É como um registro geral para empresas, pois nele contam:
- Código e descrição da atividade econômica principal (CNAE);
- Código e descrição das atividades econômicas secundárias;
- Código e descrição da natureza jurídica;
- Nome da empresa e data de abertura;
- Nome fantasia (se houver);
- Situação cadastral;
- Endereço.
Segundo o artigo 44 do Código Civil (Lei 10406/02), são pessoas jurídicas de direito privado:
- As associações;
- As sociedades;
- As fundações;
- As organizações religiosas;
- Os partidos políticos;
- As empresas individuais de responsabilidade limitada.
Independentemente do tamanho do negócio, qualquer pessoa que deseje emitir notas fiscais precisa entender como abrir um CNPJ. É com ele que você vai conseguir se manter em dia pagando impostos e administrando documentos.
Além de quem tem uma empresa em si, profissionais autônomos e MEI também precisam ter um CNPJ para se regularizar. No entanto, não são obrigados a emitir notas fiscais. Além disso, o processo de abertura de CNPJ para o MEI é simplificado.
Como abrir um CNPJ?
Como você viu, boa parte do que precisa saber sobre como abrir um CNPJ tem âmbito federal. No entanto, cada prefeitura tem suas particularidades. Agora vamos mostrar como funciona nas duas principais capitais do país, mas não deixe de olhar no site da prefeitura da sua cidade para tirar algumas dúvidas, certo?
Saiba em qual tipo sua empresa se enquadra
Antes de saber como abrir um CNPJ, você precisa saber em qual categoria de pessoa jurídica se encaixa. Conheça cada uma delas:
Microempreendedor individual (MEI)
É uma categoria criada pelo governo em 2008 para formalizar profissionais autônomos Para ser um microempreendedor individual, você não precisa ser formado, mas trabalhar em uma das categorias listadas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
O MEI não pode ter sócios e deve ter um faturamento anual de até R$81 mil. A ele também só é permitido a contratação de um funcionário, com pagamento equivalente ao salário mínimo vigente ou ao piso da categoria. Como dito, o processo é simplificado, portanto você só precisa seguir o passo a passo do Portal do Empreendedor.
Empresário individual (EI)
O EI é uma categoria mais variável, já que esse pessoa jurídica pode ser dona de uma microempresa (ME) ou de uma empresa de pequeno porte (EPP).
Em uma ME, o faturamento anual máximo deve ser de R$ 81 mil a R$ 360 mil por ano. Ela também não pode ter sócios e nem contar com o uso de patrimônio individual em caso de falência ou para custear eventuais obrigações.
Já uma EPP pode ter sócios e faturar de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões por ano. Ambas podem escolher o Simples Nacional como forma de tributação.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)
Assim como o MEI e o EI, a Eireli permite a formalização com apenas uma pessoa. Por isso, é a opção correta para advogados, médicos e outros profissionais considerados de categoria intelectual e que desejam saber como abrir um CNPJ.
Para abrir uma Eireli, no entanto, é necessário um capital mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente. Essa categoria foi criada justamente para diminuir a necessidade de inclusão de sócios fictícios em sociedades limitadas (LTDA.).
Sociedade limitada (Ltda)
Permite a inclusão de um ou mais sócios para a criação da empresa. É a mais utilizada por empresários, já que é de simples constituição e permite, por meio de um contrato social, que a conduta dos sócios seja regulada. O contrato também permite a entrada e saída dos sócios por meio de alterações.
O nome vem de sua responsabilidade limitada ao capital social da empresa.
Sociedade anônima (S.A.)
É uma forma muito flexível de criação de empresa. Nesse caso, os sócios são chamados de acionistas e não são fixos na organização. Por isso, suas ações podem ser transacionadas livremente.
Existem dois tipos de S.A.: as abertas, que têm suas ações negociadas em bolsas de valores, e as fechadas, em que seus recursos vêm exclusivamente dos acionistas.
Sociedade Limitada Unipessoal (SLU)
Criada em junho de 2019, é a opção mais escolhida por quem deseja abrir uma empresa sem sócios e, ao mesmo tempo, deseja a proteção de seus bens pessoais. Ela não precisa de capital social mínimo, não coloca patrimônio particular em risco e as profissões regulamentadas podem realizar suas aberturas neste formato.
Saiba qual seu regime tributário
Uma parte importante de saber como abrir um CNPJ é entender qual o regime tributário no qual sua empresa se encaixa. Isso permite que você gaste corretamente com impostos e tributações.
O Brasil trabalha com 3 tipos de regime tributário:
- Simples Nacional: criado para facilitar a vida do pequeno empresário, o Simples é um regime que reúne 8 tributos em uma guia unificado com vencimento mensal. Indicado para quem fatura até R$ 4,8 milhões ao ano;
- Lucro Presumido: neste regime, a empresa pode faturar até R$ 78 milhões por ano. São 5 ou mais guias de pagamento independentes e com vencimentos diferenciados;
- Lucro Real: alguns impostos são pagos apenas sobre o valor que sua empresa lucra de fato. Portanto, é preciso ter tudo conciliado e bem contado.
Escolha sua função na CNAE
A CNAE é uma lista de atividades que uma empresa pode exercer. Quando se é um MEI, é possível fazer essa escolha sozinho ou com a ajuda de profissionais que atuem na mesma área. Já para empresas de maior porte, é melhor conversar com um contador e dar detalhes de todas as futuras atividades. Assim, você garante a melhor tributação para sua operação.
É possível ter mais de um CNAE. No entanto, um deles será enquadrado como atividade principal, e as demais serão secundárias.
Crie um contrato social
Quando a empresa tem sócio PJ e uma atividade que não pode ser classificada como ME ou EPP, ela é classificada como empresa sem enquadramento. Por isso, seu contrato social precisa ser assinado por um advogado.
O contrato funciona como uma identidade para a pessoa jurídica, pois contam dados importantes, como denominação, objetivo, endereço e proprietários. Além disso, ele informa para o governo a existência dessa organização e os sócios envolvidos nela.
Depois, o contrato precisa ser registrado na Junta Comercial e assinado por todos os sócios.
Obtenha seu Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire)
Já para companhias comerciais, antes de solicitar um CNPJ é preciso obter seu Nire na junta comercial do estado. No geral, ele conta com 11 dígitos que correspondem à sua unidade de federação (UF). É um registro de legalidade que comprova que sua empresa existe.
Registro na Junta Comercial
Se sua empresa tem sócios ou é comercial, você precisa passar pelos passos anteriores e fazer o registro na junta comercial local. Será nela que conseguirá seu CNPJ.
A junta comercial é muito importante. Lá você vai descobrir se já existe alguém com sua razão social ou nome fantasia. Portanto, não deixe de se formalizar.
Oficialize o pedido
Agora que você sabe como abrir um CNPJ, precisa oficializar o pedido! Depois de todos os passos, acesse o aplicativo Coletor Nacional da Receita Federal, preencha a ficha cadastral e envie o pedido.
Acompanhe o andamento da sua requisição no site da Receita Federal. Assim que receber a confirmação, envie os documentos exigidos pelo correio ou entregue-os pessoalmente.
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