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RAIS 2017: Você já declarou?

Rais 2017
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Neste período do ano, a RAIS é a principal obrigação acessória que as equipes de departamento pessoal tem de entregar. Esta obrigação é importantíssima e requer um preenchimento cuidadoso para evitar qualquer erro, pois ele pode acarretar sérias consequências não somente em relação ao pagamento de multas por atraso ou retificação, mas principalmente ao trabalhador, informado-o com dados indevidos. Por conta desse risco, vamos aproveitar a reta final desta entrega para esclarecer alguns pontos importantes sobre a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

 

Obrigados:

 

Estão obrigados a entregar esta declaração, a Relação Anual de Informações Sociais:

Ainda que a empresa não tenha  empregados no ano-base, deve ser entregue a RAIS na modalidade NEGATIVA, somente com informações cadastrais do estabelecimento.

 

Prazo:

 

O período de entrega desta declaração foi iniciado em 17 de janeiro de 2017 e vai até 17 de março de 2017, com as informações referentes a 2016. Não há notícias para prorrogação deste prazo, portanto para aqueles que não enviaram, devem fazer até esse prazo final para evitar multas e outros agravantes.

 

O Programa:

 

Para fazer a entrega da RAIS é necessário ter instalado o aplicativo para informar os dados, mesmo que estes sejam gerados pelo programa de departamento pessoal. Para isso, deve acessar  o  endereço http://www.rais.gov.br/sitio/rais_ftp/GDRAIS2016-1.2-Setup.exe para baixar e instalar o programa.

Depois de preencher ou importar os dados, devem ser corrigidas as  inconsistências ou erros que o programa mostra e exige a correção.  Também podem ser demonstrados avisos, que devem ser observados e corrigidos se necessário, mas estes avisos não impedem a entrega da declaração.

Outro ponto importante é relacionado a Certificação Digital, pois ela é obrigatória para as declarações que tenham de 11 vínculos ou mais.

 

Penalidades:

 

As multas previstas por atraso são as seguintes:

 

Observações:

 

Deve ser considerado que esta obrigação é base para o pagamento dos rendimentos e abono do PIS/PASEP.  Portanto, qualquer incorreção pode trazer dificuldades ou impedimentos para o trabalhador receber o seu abono.  Por isso, é importantíssimo ter em mente que o preenchimento é utilizado para cálculo da média de salários recebidos no ano, pois quando este é menor do que 2 salários-mínimos, acarreta o direito ao trabalhador de receber o valor do abono salarial (para  saber  mais: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/Paginas/default.aspx#abono-salarial).  Para evitar problemas, confira o preenchimento  antes do envio. Lembre-se também, que as retificações antes de findar o prazo podem ser feitas sem qualquer penalidade.

Fique atento e lembre-se de enviar antes do prazo para evitar as penalidades.

 

Este artigo foi produzido pelo setor de Inteligência Fiscal da Alterdata Software

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