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Inteligência Fiscal

Isenção e Redução do ICMS no Paraná

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A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 8.660/2018 (DOE de 17.01.2018), dentre outras alterações, modifica o AnexoXI do RICMS/PR, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicado aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Foi regulamentada a isenção do ICMS para as empresas enquadradas no Simples Nacional, relativamente à faixa de receita bruta, acumulada nos 12 meses anteriores ao do período de apuração, igual ou inferior a R$ 360 mil, trazida pela Lei n° 19.358/2017 (DOE de 21.12.2017), divulgada oportunamente por meio do Econet Express n° 579/2017.

Também foi estabelecido que o valor do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional no Estado, será calculado mediante a aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das Tabelas I e II acrescentadas por esta norma no Anexo XI do RICMS/PR.

Além disso, o Estado do Paraná possibilita a redução do ICMS devido por tais empresas, e para tanto, estabelece a seguinte fórmula de ajuste do valor a ser recolhido, haja vista o disposto no artigo 18, § 20, da Lei Complementar n° 123/2006:

(1-    (Alíquota efetiva ICMS PR / Alíquota efetiva LC n° 123/2006)) * 100

Sendo assim, o contribuinte paranaense optante pelo Simples Nacional deverá apurar a alíquota efetiva considerando as alíquotas nominais indicadas nas Tabelas I e II do Anexo XI do RICMS/PR, e apurar também, a alíquota efetiva na forma dos Anexos I e II da Lei Complementar n° 123/2006, e aplicar a fórmula aludida acima a fim de obter o percentual de redução do ICMS.

Fonte: Econet Editora Empresarial Ltda.

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Sobre o autor
Gerente do setor de Inteligência Fiscal da Alterdata.
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