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Resumo – Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

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No julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, ocorrido em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”.  

Entendimento da Receita Federal

Após a decisão do Supremo a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13 de 18 de outubro de 2018, orientando que o montante a ser excluído das bases de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins era o valor mensal do ICMS a recolher.   Ainda, de acordo com a Solução de Consulta, era necessário que fosse segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de cálculo.

A segregação do ICMS mensal a recolher, deveria ser determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) das contribuições e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  

Alcance da decisão

Somente em 13/05/2021, o STF, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado. O tribunal, por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado na nota.   Para as empresas que ingressaram com ações judiciais ou mesmo que na esfera administrativa, desde que protocoladas até 15/03/2017, podem retroagir a exclusão do ICMS anterior a essa dada, sendo garantido o direito a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente.  

Já as empresas que protocolaram ações judiciais ou administrativas após 15/03/2017, também é garantido o direito a restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, mas só podem retroagir a exclusão do ICMS até 16/03/2017.   A decisão do Supremo tem efeito sobre as empresas tributadas pelo Lucro Real, Presumido ou Arbitrado.   Para as empresas optantes pelo Simples Nacional, a decisão não surte efeito, porque estas tem sua tributação mediante a aplicação da alíquota sobre receita bruta, que corresponde ao produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.  

Exclusão do ICMS em nota fiscal

Embora no DANFE da NF-e/NFC-e não sejam demonstradas as bases de cálculo das contribuições de PIS e Cofins, nos correspondentes arquivos digitais (XML) tais informações estão presentes. Deste modo, as empresas podem realizar a exclusão do ICMS destacado quando da própria emissão de suas notas fiscais eletrônicas (NF-e ou NFC-e).  

Novo Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.35

Em 24/06/2021, foi publicado o novo Guia Prático da EFD Contribuições – Versão 1.35, trazendo a criação das seções 11 e 12 no Capítulo I, contendo orientações gerais sobre as ações judiciais e orientações específicas sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.  

As empresas que não realizaram ajustes nos documentes fiscais, devem realizá-los no arquivo original ou retificar os arquivos já transmitidos.

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