A emissão de nota fiscal para MEI é um dos motivos que fazem com que diversos profissionais se formalizem na categoria. Isso acontece porque esse procedimento permite viabilizar transações de uma empresa para outra. Conhecida como B2B (de Business para Business), essa prática geralmente diferencia negócios de grande porte dos demais.
Afinal, fazer transações com outras empresas tende a envolver valores muito mais elevados do que a venda para pessoas físicas.
É por isso que preparamos este conteúdo. Saiba mais sobre a emissão de nota fiscal para MEI e como fazer isso da maneira mais adequada.
Tudo que você precisa saber sobre emissão de nota fiscal para MEI
A emissão de notas fiscais é essencial para que os órgãos oficiais tenham como conferir se as ações dos contribuintes ocorrem dentro da lei. E isso vale não só para a pessoa física. Vale também para a pessoa jurídica.
É por meio desse documento que se faz possível conferir, por exemplo, a movimentação declarada por um contribuinte no Imposto de Renda. Com as notas fiscais, os agentes têm como avaliar se os registros são compatíveis com a realidade ou não.
Vale destacar que o Fisco já conta com recursos sofisticados o bastante para identificar incompatibilidades nas movimentações. Além disso, ele tem como fazer as conferências de maneira retroativa. Assim, ações que ocorreram até 5 anos antes podem ser identificadas hoje.
Dessa forma, a emissão de nota fiscal MEI representa uma maneira de o profissional ficar em dia com suas obrigações legais. Isso passa credibilidade junto ao mercado e tende a ser um elemento essencial para o crescimento de uma empresa. Como mostrado anteriormente, não é possível vender para outras organizações sem a nota fiscal.
E ainda que seja possível abrir mão desse documento ao atender pessoas físicas, isso não é visto como algo profissional e pode levar o empreendedor a perder vendas.
No geral, fazer a emissão de nota fiscal para MEI é algo que certamente qualifica os serviços de uma empresa, dando a ela um caráter mais profissional e condições para crescer em menos tempo.
As dúvidas mais comuns
É importante destacar que a emissão e o envio de notas fiscais podem ser feitos de maneira gratuita. Isso, quando o empreendedor opta por trabalhar com os sites das prefeituras. Entretanto, existem softwares mais avançados que permitem qualificar consideravelmente esse envio. É por esse motivo que eles são pagos.
Além disso, o limite para emissão de notas é o limite de faturamento anual da própria categoria de MEI, ou seja, de 81 mil Reais em 2022.
Quanto à obrigatoriedade, fato é que o MEI realmente não é obrigado a fazer essa emissão. Entretanto, se quiser trabalhar com pessoas jurídicas, ele precisa emitir as notas fiscais.
Por fim, o MEI pode emitir quantas notas forem necessárias para o seu negócio. É válido ressaltar apenas que ele tem limite de faturamento de 81 mil Reais anuais. Isso quer dizer que ao atingir esse valor, precisa recorrer a um serviço contábil para alterar a categoria do seu CNPJ. Entre outras opções estão a de microempresa, conhecida como ME.
Como emitir nota fiscal MEI?
Tendo em mente a importância desse documento, confira o passo a passo para emitir e entregar ao cliente essa comprovação de que uma venda foi feita ou que um serviço foi realizado.
Passo 1. O credenciamento
Esse passo deve ser dado junto à Secretaria da Fazenda da cidade do empreendedor. Conhecida como SEFAZ, esse órgão público é o responsável por autorizar um CNPJ a emitir a nota fiscal.
Considerando que o empresário já tenha o MEI aberto, o ideal é que ele procure a prefeitura de sua cidade para saber como funciona essa autorização. Em alguns casos, isso pode ser feito de maneira 100% online, dependendo das exigências de cada município.
Passo 2. A emissão
As prefeituras disponibilizam sistemas próprios para a emissão de notas fiscais. E a qualidade deles depende das iniciativas delas. Ao empreendedor cabe compreender o funcionamento da plataforma e se adaptar.
O problema desse tipo de solução é a dependência que o empreendedor tem do sistema da prefeitura de sua cidade. Muitas vezes, eles não são eficientes.
Outra solução é contar com sistemas específicos para emissão de nota fiscal para MEI. No caso, são plataformas particulares que permitem acesso e emissão mais rápidos e seguros.
Passo 3. O preenchimento
Em geral, os sistemas oferecidos pelos municípios pedem o CNPJ e uma senha do usuário para liberar o acesso. No caso da cidade de São Paulo, a solução oferecida é a Nota do Milhão. Para emitir uma nota fiscal de serviços nesse sistema é preciso clicar em “gerar NFS-e”.
Em seguida, inserir os dados do tomador de serviço, fazer a descrição do serviço no local apropriado, inserir o valor correspondente ao trabalho e clicar em “gerar nota”. Em seguida, basta salvar o documento e enviá-lo imediatamente para o cliente.
Para plataformas particulares, muitas vezes é preciso apenas fazer o login e informar o CPNJ do cliente e o valor da nota para que o sistema preencha todas as informações automaticamente.
Tipos de nota fiscal
Vale lembrar que a nota fiscal de serviços é apenas uma entre as opções que esse tipo de documento oferece. É preciso atenção a isso porque o documento a ser emitido deve ser compatível com a atividade do empresário.
É possível trabalhar com a Nota Fiscal Avulsa (NFA) e com a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), por exemplo. A diferença é que a segunda deve ser preenchida manualmente, sendo ideal para determinados tipos de negócio.
Além disso, podemos dividir as notas em 3 categorias. São elas a da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFC) e a da Nota Fiscal de Venda a Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Simplificando, a primeira, a NF-e, é utilizada quando há prestação de serviços. São operações nas quais incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. Já a NFC é mais comum para a venda de produtos, sendo ela uma solução presente apenas em alguns estados. Por fim, a NFC-e é obrigatória para quem trabalha com comércio varejista.
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