A taxa de trabalhadores informais sempre foi bem alta no Brasil. Seja por falta de emprego ou por não se encontrar no mercado de trabalho formal, grande parte dos trabalhadores fazia seu trabalho por fora. E se formalizar, nesse caso, era complicado: a contribuição para o INSS era alta e comprometia a renda do trabalhador. Foi pensando em formalizar essa massa trabalhadora que o governo instituiu o microempreendedor individual. Mas como funciona o MEI?
Apesar das facilitações que essa categoria traz ao trabalhador, muita gente não aderiu por não entender sua simplicidade. Além de taxas menores, o microempreendedorismo formalizado proporciona uma série de vantagens ao trabalhador, incluindo a aposentadoria por tempo de trabalho ou de contribuição.
Neste texto, você vai entender o que é, quais as vantagens e como funciona o MEI. Confira!
O que é MEI?
Criado em 2008 pela Lei Complementar nº 128/2008 e em vigor desde 1º de julho de 2009, o microempreendedor individual (MEI) é uma categoria de pessoa jurídica pensada para trabalhadores autônomos que desejam se formalizar.
O MEI é isento de tributos federais; apenas paga uma contribuição mensal ao INSS por meio do DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional).
Em 2021, os valores mensais são os seguintes:
- R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS);
- R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
- R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS).
Outro detalhe importante é que o MEI deve declarar anualmente seu faturamento à Receita Federal. Isso é feito por meio do preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN – SISMEI).
Qualquer profissão pode ser MEI?
Não, e esse é um ponto importantíssimo no entendimento de como funciona o MEI. Existe uma lista, chamada Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que mostra quais profissões podem ser enquadradas como MEI.
Médicos, nutricionistas, advogados, contadores, consultores, psicólogos, desenvolvedores de software, programadores, dentistas, engenheiros, veterinários, jornalistas, publicitários, administradores são algumas das profissões que não podem ser MEI, porque exercem atividade intelectual.
Vendedor varejista ou atacadista pode ser MEI?
Pode. O CNAE lista uma série de comércios que podem sim entrar na categoria MEI, como hortifruti, papelarias, açougues, lojas de antiguidade, armarinhos e joalherias. Portanto, se você é comerciante, provavelmente vai encontrar sua categoria na lista.
MEI pode trabalhar em outras empresas?
No processo de entender como funciona o MEI, é essencial lembrar que ele trabalha por conta própria. Portanto, não pode ser contratado por empresas com as exigências de um trabalhador CLT (obedecendo a horários de trabalho e chefe, por exemplo), a não ser que sua carteira seja assinada.
Resumidamente, um MEI pode trabalhar em empresas normalmente, contanto que em regime CLT. Já como pessoa jurídica, ele apenas presta serviços. Portanto, mesmo que fique em uma empresa específica, ele fará seus próprios horários e não obedecerá a um superior específico.
Quais os benefícios do MEI?
O MEI é registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é tributado pelo regime do Simples Nacional. Portanto, tem algumas vantagens:
- a contribuição previdenciária (INSS) é de apenas 5% do salário mínimo vigente;
- o ICMS pago ao estado nas atividades de comércio, indústria e transporte de carga interestadual é de R$ 1;
- já o ISS pago ao município nas atividades de prestação de serviços e transporte municipal é de R$ 5.
Além disso, ele não precisa arcar com tributos federais, como:
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Programas de Integração Social (PIS).
Além disso, o MEI tem direito a benefícios exclusivos da categoria, como:
- Aposentadoria por idade: o MEI que contribuiu por pelo menos 180 meses tem direito a se aposentar aos 60 anos (mulher) ou 65 anos (homem). Aqui há uma condição especial: não importa se o empreendedor tenha parado de pagar em dia. Contanto que, ao todo, tenha mais de 180 meses de contribuição, ele terá o direito à aposentadoria;
- Auxílio doença ou invalidez: é o benefício dado a quem sofreu acidente de qualquer natureza ou tem alguma enfermidade que impeça de exercer sua atividade. O MEI precisa ter contribuído por pelo menos 12 meses para ter esse direito;
- Salário maternidade: mulheres que contribuíram por 10 meses têm direito ao salário maternidade. Homens também podem receber o benefício caso comprovem o falecimento da progenitora.
- Dependentes: Pensão por morte e auxílio-reclusão também são benefícios envolvidos e fazem parte de como funciona o MEI.
O MEI também pode abrir conta como pessoa jurídica e ter acesso a juros mais baixos.
Como funciona o MEI?
Para abrir o MEI, você precisa estar de acordo com algumas exigências:
- não receber benefício previdenciário, como salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez ou benefício de prestação continuada da Assistência Social;
- ter no máximo um empregado que receba salário mínimo ou piso salarial;
- não faturar mais de R$81 mil por ano (equivalente a R$6750 por mês);
- não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- ser maior de 18 anos.
A partir daí, é só seguir o passo a passo explicado no Portal do Empreendedor. O procedimento é simples e não precisa do auxílio de um contador. Tudo pode ser feito pela internet, exceto a emissão de notas fiscais, que provavelmente só será permitida após a solicitação na prefeitura de sua cidade.
Quais documentos um MEI precisa ter?
Entre os procedimentos de como funciona o MEI, entender a documentação é fundamental. Para garantir seus direitos, é preciso estar com documentos que comprovem sua condição de MEI:
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual: é o comprovante do MEI;
- Boleto de Pagamento Mensal (DAS): o boleto que você usa para pagar a taxa mensal do MEI;
- Relatório Mensal de Receitas Brutas: embora seja obrigatório, você não precisa entregá-lo a órgão algum. O documento apenas ajuda a fazer a organização mensal para a prestação de contas na Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).
Como o MEI emite notas fiscais?
O MEI está isento de emitir notas fiscais para o consumidor pessoa física, mas é obrigado a emitir quando o destinatário for outra empresa. A exceção é quando a empresa destinatária emitir nota fiscal de entrada.
No entanto, outra facilidade de como funciona o MEI é que ele pode optar pela nota fiscal eletrônica (NFC-e), que é mais prática e econômica. Afinal, é só emitir e enviar para o e-mail do consumidor.
Para isso, ele precisa entrar em contato com a prefeitura de sua cidade para saber quais documentos são necessários. No geral, ele deve levar o Certificado, um documento de identidade e comprovantes de residência.
A partir daí, o órgão responsável fará o registro e a liberação no sistema de emissão de notas fiscais do município.
Como o MEI obtém alvará?
As atividades listadas no MEI precisam de autorização da prefeitura para seu exercício — pode ser uma licença ou alvará, dependendo do tipo de negócio. Aqui vem mais uma vantagem de como funciona o MEI: essa autorização é gratuita! Conforme previsto no Art. 23 da Resolução CGSIM 16/2009, a categoria é formada por atividades econômicas de baixo grau de risco.
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